STJ fixa critérios para a data de avaliação de imóveis em desapropriações
No Tema 1.432, a 1ª Seção definiu marcos temporais para apurar o valor de mercado do imóvel conforme a modalidade de desapropriação.
TJ/SP: defeito que limita uso do único banheiro de imóvel novo gera dano moral
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a pagar R$ 10 mil por danos morais à compradora de um apartamento novo cuja rede sanitária ficou obstruída por um pedaço de madeira deixado na obra. A condenação de primeira instância por danos materiais, de R$ 1.853,45, foi mantida. A decisão foi unânime. O problema apareceu cerca de seis meses após a ocupação do imóvel, com retorno de água e limitação do uso do único banheiro da uni
Justa causa é mantida para empregado que atuou como pastor durante atestado
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) manteve a dispensa por justa causa de um operador de produção de uma montadora que, segundo a empresa, participou presencialmente de cultos, palestras e outras atividades religiosas em períodos nos quais estava afastado por atestado médico. A sentença, proferida pela juíza do Trabalho substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, julgou improcedentes os pedidos de reintegração, de pagamento das verbas do período de afastamento e de
STJ mantém cobrança de IPI sobre carro importado por pessoa física
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um ex-jogador de futebol e manteve a execução fiscal que cobra o IPI incidente sobre um automóvel importado dos Estados Unidos para uso próprio. O relator foi o ministro Sérgio Kukina (REsp 2.240.061). Contexto e fundamento legal O veículo chegou ao porto do Rio de Janeiro em 2013, quando ainda se discutia se pessoas físicas deveriam recolher IPI na importação de bens para consumo próprio. O im
STJ: indenização por evicção cabe a quem era dono do imóvel na data da perda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu quem pode pedir indenização por evicção quando um imóvel passou por vendas sucessivas antes de o comprador perdê-lo. Por unanimidade, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi no REsp 2.258.689, o colegiado entendeu que a legitimidade para a ação pertence a quem era proprietário do bem no momento da perda. No caso, o imóvel foi vendido e revendido e, anos depois, quando já estava em nome da última adquirente, a matrícu
STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 7 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário 835.818 (Tema 843 da repercussão geral) e decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não podem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator original do caso foi o ministro Marco Aurélio, hoje aposentado. A tese fixada afirma ser incompatível com a Constituição a inclusão desses créditos na base das contribuições. O julgamento co
Decreto 13.135/2026 muda regras do SAC e exige atendimento humano
O Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026 trouxe o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que reformula as regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A nova norma substitui o Decreto nº 11.034/2022 e passa a valer 20 dias após a publicação. Contexto e fundamento O decreto regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, além de empresa
STJ anula procurações usadas para renúncia de herança em favor de irmão
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a anulação de procurações assinadas por herdeiros que acabaram sendo usadas para que eles renunciassem à herança da mãe em benefício exclusivo de um dos irmãos. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi, no julgamento dos REsp 2.268.485 e REsp 2.289.380. O caso De acordo com o que foi apurado no processo, o irmão favorecido, que administrava lojas de calçados em conjunto com a mãe, apresento
TRF-3 dobra indenização da União e da Caixa por falhas no auxílio emergencial
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação solidária da União e da Caixa Econômica Federal por danos morais coletivos decorrentes de falhas no acesso ao auxílio emergencial por pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados em São Paulo durante a pandemia de Covid-19. Por maioria, o colegiado elevou a indenização de R$ 150 mil para R$ 300 mil. Contexto e fundamento legal A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, pelo
TRT-3 mantém condenação de empresa por assédio eleitoral a empregados em MG
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a condenação de uma empresa do setor agropecuário de Lagoa Formosa/MG, e de seu sócio majoritário, ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O motivo foi a pressão exercida sobre os empregados para que votassem em determinado candidato à Presidência da República nas eleições de 2022. Contexto e fundamento legal A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, a p
