Banca examinadora de concurso deve considerar declaração e certidão apresentadas
Uma candidata ao cargo de técnico de enfermagem do concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) garantiu o direito para que lhe fosse atribuída a pontuação relativa à experiência profissional referente ao tempo que atuou na Prefeitura de Belém-PA exercendo o mesmo cargo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. De
Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel...
DECISÃO: Somente quem firmou contrato com base em equivalência salarial pode pedir revisão de acordo
A Sexta Turma do TRF-1 reformou a sentença que deferiu o pedido de revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor de um imóvel...
Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo...
Contrato de financiamento estudantil é extinto em razão de falecimento do aluno
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Fundo Nacional de...
Mutuário com mal de Parkinson garante direito de liquidar financiamento imobiliário
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de um cliente da Caixa Econômica...
Menor sob guarda da avó segurada tem direito de receber o benefício de pensão por sua morte
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à...
Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio
A juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP, determinou a retirada de morador antissocial de condomínio no...
TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna tanto nos rendimentos salari
A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo...
Plano de saúde deve arcar com medicamento experimental quando tratamento convencional é ineficaz
Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental prescrito por médico, quando o tratamento convencional se mostrar ineficaz. Este...
