O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 29 de outubro de 2026, o julgamento da ADI 6.336 e declarou válida a revogação da regra que ampliava a não incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos portadores de doenças incapacitantes. Por 7 votos a 3, o Plenário rejeitou o pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Contexto e fundamento Até a Reforma da Previdência de 2019, o antig

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais a uma vendedora que desenvolveu depressão relacionada às condições de trabalho. O colegiado, sob relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, preservou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Contexto A trabalhadora atuou por quase três anos em uma loja da empresa em Canoas (RS), no atendimento direto ao público.

A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) e trouxe mudanças relevantes para o Microempreendedor Individual (MEI): aumento do limite de receita bruta anual, possibilidade de contratar mais um empregado, remissão de dívidas previdenciárias e novas regras para licitações exclusivas. Principais pontos O limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil desde 2018, passa a R$ 11

A 2ª Vara Empresarial de Salvador (TJBA) afastou a declaração de avaria grossa feita por um armador após a quebra do motor de um navio e condenou as transportadoras, de forma solidária, a ressarcir a seguradora da importadora em R$ 481.966,08. Para a juíza Marcela Bastos Barbalho da Silva, a pane decorreu de "vício interno da embarcação", risco que pertence à atividade do transportador. A carga, composta de tubos de aço e estruturas industriais embarcados na China com destino

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 89.018 e cassou decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que havia autorizado a retomada da execução extrajudicial e dos leilões de um imóvel rural dado em alienação fiduciária a uma cooperativa de crédito. Para o ministro, a modalidade de garantia escolhida pelas partes não elimina a proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Entenda o caso A produtora

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a ex-mulher de um motorista morto em acidente de trânsito, em 2022, pode figurar como autora na ação de indenização movida contra a empregadora. Com isso, o processo retorna à origem para que sejam examinados a alegada união estável e os pedidos de reparação. O relator foi o ministro Amaury Rodrigues, e o caso tramita em segredo de justiça. Contexto e fundamento legal A ação foi proposta pela mulher e pelos dois

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou integralmente a multa de R$ 500 mil aplicada pelo município de São Paulo à 99 Tecnologia pela operação do serviço de transporte de passageiros por motocicleta (99Moto) entre 16 e 26 de maio de 2025. A decisão foi unânime, sob relatoria do desembargador Eduardo Gouvêa. Contexto A autuação tinha como base o Decreto municipal 62.144/2023, que suspendia o transporte remunerado de passageiros em motocicletas

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral) e reconheceu que empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis também têm direito à imunidade do ITBI quando recebem bens para integralizar o capital social. A decisão foi tomada por maioria, no plenário virtual, sob relatoria do ministro Edson Fachin. Contexto e fundamento legal O

A 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte reclassificou, na recuperação judicial de uma empresa de engenharia, um crédito de cerca de R$ 6,3 milhões devido a uma sociedade de advogados. O valor, inicialmente listado entre os créditos quirografários (classe III), passou a integrar a classe I, destinada aos créditos trabalhistas. A decisão foi proferida pelo juiz Adilon Cláver de Resende em impugnação de crédito apresentada pelo escritório. Contexto e fundamento legal Não havia c

A 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, em São Paulo, extinguiu ação de um comprador de imóvel novo contra as construtoras por reconhecer a decadência do direito de reclamar de um suposto vício em parede da sala. Para a juíza Chaiane Maria Bublitz Korte, o desalinhamento, de cerca de cinco centímetros, era aparente ou de fácil constatação e deveria ter sido reclamado em 90 dias contados da entrega. O imóvel foi entregue em dezembro de 2023. Somente em agosto de 2025, ao