TST: gratificação incorporada não é recalculada com funções após a reforma
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, em 22 de outubro de 2026, que o valor de uma gratificação de função já incorporada ao salário deve ser calculado apenas com base no período anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. Funções de confiança exercidas depois de 11 de novembro de 2017 não podem aumentar o montante incorporado. O caso envolveu uma empregada de empresa pública de tecnologia
Banco não pode reaproveitar biometria antiga para validar novo consignado
A 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (SP) declarou inexistente um refinanciamento de empréstimo consignado que um banco sustentava ter sido contratado por reconhecimento facial. A juíza Bárbara de Matos Marangoni Mendes constatou que a selfie usada para validar a operação havia sido capturada mais de seis meses antes da assinatura do contrato, em outra transação. Contexto e fundamento O autor percebeu descontos em seu benefício previdenciário referentes a um consignado
TST proíbe empresa de pagar advogado do empregado em acordo de rescisão
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma transportadora do Paraná não pode custear os advogados que representam seus próprios empregados em acordos extrajudiciais de rescisão contratual. O colegiado acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública que havia sido julgada improcedente pela Vara do Trabalho de Francisco Beltrão e pelo TRT da 9ª Região. O caso Segundo o MPT, a empresa firmava acordos de desligamento em q
STF reafirma que perdas passadas do FGTS não podem ser recompostas
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, agravo de um trabalhador que buscava recompor perdas inflacionárias de depósitos antigos do FGTS. O colegiado seguiu o relator, ministro Luiz Fux, e manteve a rejeição da Reclamação 95.626, por não identificar desrespeito aos precedentes da Corte. Contexto e fundamento O trabalhador alegava que a Taxa Referencial (TR) teria natureza remuneratória e deveria ser somada a um índice de correção monetária distinto. O p
STJ vai definir se contrato bancário deve informar a taxa diária de juros
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2.252.171 e 2.248.247, cadastrados como Tema 1.474. O colegiado vai definir se os contratos bancários que preveem capitalização diária de juros precisam informar, de forma expressa, a taxa diária aplicada. O relator é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Contexto e fundamento legal A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos co
STF cassa decisão que anulou folga dominical mensal para mulheres em convenção
Gilmar Mendes aplicou o Tema 1.046 e mandou o TRT-2 rejulgar cláusula coletiva do setor hoteleiro sobre descanso aos domingos.
Academia responde por furto de moto em estacionamento oferecido a alunos
Sentença do TJ/SP aplicou o CDC e a Súmula 130 do STJ e considerou nula placa que excluía responsabilidade do estabelecimento.
TRT-3: fast food como única refeição gera dano moral a trabalhadora
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de lanchonetes a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a uma empregada que, durante o contrato, recebia como refeição apenas os lanches vendidos pela própria loja. Em primeira instância, o pedido de reparação havia sido negado; o colegiado reformou a sentença. Segundo o acórdão, relatado pela juíza convocada Daniela Torres Conceição, a oferta diária e exclusiva de fast food descumpria a n
TJ/SP eleva indenização a homem em situação de rua incluído como sócio
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou de R$ 5 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a um homem em situação de rua que teve a assinatura falsificada e foi incluído como sócio e administrador de duas empresas, com participações que somavam R$ 500 mil. A fraude teve consequência concreta: valores do benefício assistencial recebido pela vítima foram bloqueados em razão de uma ação trabalhista movida contra uma d
STJ: dívida por cotas societárias rotulada como alimentos não gera prisão civil
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor cuja obrigação, embora chamada de pensão alimentícia em acordo firmado entre as partes, tinha origem no saldo do preço de cotas de uma sociedade. O relator foi o ministro Raul Araújo (HC 1.089.742). Contexto e fundamento legal Segundo o relato do julgamento, a dívida surgiu da venda de participação societária e, posteriormente, foi requalificada como a
