O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco que autorizava a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos estaduais. A decisão foi proferida na ADI 7.937, ajuizada pela governadora Raquel Lyra, e será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual. Contexto e fundamento A regra foi incluída na Constituição pernambucana pela Emenda Const

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região para promover a execução de uma sentença coletiva em blocos de trabalhadores, em vez de exigir que cada um dos mais de 8,5 mil beneficiados ajuizasse sua própria execução individual. O relator do caso (AIRR-1002153-91.2024.5.02.0381) foi o ministro Mauricio Godinho Delgado. O caso Em ação coletiva contra a WMB Supermercados do Brasil Ltd

A 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou a exclusão de um candidato da lista de cotas raciais do concurso para escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aprovado nas provas objetiva e discursiva, ele havia tido sua autodeclaração como pardo rejeitada pela comissão de heteroidentificação em março de 2026, decisão mantida pela comissão recursal. Contexto e fundamento legal A reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos é acompanhad

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa de transporte Buser a indenizar um casal impedido de embarcar em uma viagem de ônibus porque se recusou a comprar passagem adicional para o filho, um bebê de um mês e 20 dias que viajaria no colo dos pais. Cada um receberá R$ 4 mil por danos morais, além do ressarcimento das despesas com combustível e pedágio, descontado o valor das passagens não utilizadas. Contexto e fundamento legal O re

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, por unanimidade, a impenhorabilidade de um imóvel rural de 12,10 hectares em Umuarama/PR, penhorado em execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). O detalhe relevante: o próprio imóvel havia sido oferecido ao banco como garantia hipotecária. O colegiado reformou a decisão de primeiro grau e determinou o levantamento da penhora. Contexto e fundamento legal A Constituição Federal, no art. 5º, XXV

O Supremo Tribunal Federal retomou, em plenário virtual, o julgamento da ADI 5.613, que discute se os portais de notícias e sites jornalísticos digitais devem se submeter às mesmas restrições de capital estrangeiro impostas a jornais impressos e emissoras de rádio e TV. Até o momento, há dois votos pela improcedência do pedido, e os demais ministros têm até as 23h59 de 9 de outubro de 2026 para votar. Contexto e fundamento legal O art. 222 da Constituição reserva a propriedad

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, que a Justiça brasileira pode examinar ação anulatória de sentença arbitral proferida no exterior quando as próprias partes vincularam o procedimento ao Brasil. O julgamento do REsp 2.224.272, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, foi concluído em 6 de outubro de 2026 e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para que a ação seja analisada. O caso A disp

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, tese em recursos repetitivos (Tema 1.211) reconhecendo a validade da cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária nos contratos de seguro de vida em grupo. O relator foi o ministro Raul Araújo, e os casos-paradigma foram os REsp 1.887.666 e REsp 1.926.108. A tese fixada Segundo o entendimento firmado, o reajuste por idade é válido desde que preenchidos três requisitos: previsão expressa no contra

O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de lei do Paraná que garante a veículos utilizados por pessoas com deficiência um período de gratuidade em estacionamentos duas vezes maior que o concedido aos demais usuários. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 7.901, proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sob relatoria do ministro Nunes Marques, em 8 de outubro de 2026. O que prevê a lei Além de dobrar o tempo grat