<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><rss xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/" xmlns:content="http://purl.org/rss/1.0/modules/content/" xmlns:atom="http://www.w3.org/2005/Atom" version="2.0"><channel><title><![CDATA[Francesco Reale Serra Sociedade Individual de Advocacia]]></title><description><![CDATA[Francesco Reale Serra Sociedade Individual de Advocacia]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/blog</link><generator>RSS for Node</generator><lastBuildDate>Mon, 02 Nov 2026 12:28:18 GMT</lastBuildDate><atom:link href="https://www.jmreale.com.br/blog-feed.xml" rel="self" type="application/rss+xml"/><item><title><![CDATA[STF valida fim de isenção previdenciária para servidores com doença grave]]></title><description><![CDATA[O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 29 de outubro de 2026, o julgamento da ADI 6.336 e declarou válida a revogação da regra que ampliava a não incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos portadores de doenças incapacitantes. Por 7 votos a 3, o Plenário rejeitou o pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Contexto e fundamento Até a Reforma da Previdência de 2019, o antigo §21 do art. 40...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/stf-valida-fim-de-isen%C3%A7%C3%A3o-previdenci%C3%A1ria-para-servidores-com-doen%C3%A7a-grave</link><guid isPermaLink="false">6ae476c79af72eac89f4e662</guid><pubDate>Fri, 30 Oct 2026 11:18:38 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[TST mantém indenização a vendedora com depressão ligada ao trabalho]]></title><description><![CDATA[A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais a uma vendedora que desenvolveu depressão relacionada às condições de trabalho. O colegiado, sob relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, preservou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Contexto A trabalhadora atuou por quase três anos em uma loja da empresa em Canoas (RS), no atendimento direto ao público. Segundo relatou,...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/tst-mant%C3%A9m-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-vendedora-com-depress%C3%A3o-ligada-ao-trabalho</link><guid isPermaLink="false">6ae476c79af72eac89f4e664</guid><pubDate>Fri, 30 Oct 2026 11:18:38 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[Nova lei do MEI amplia limite de receita e perdoa dívidas com o INSS]]></title><description><![CDATA[A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) e trouxe mudanças relevantes para o Microempreendedor Individual (MEI): aumento do limite de receita bruta anual, possibilidade de contratar mais um empregado, remissão de dívidas previdenciárias e novas regras para licitações exclusivas. Principais pontos O limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil desde 2018, passa a R$ 110 mil em 2027 e a...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/nova-lei-do-mei-amplia-limite-de-receita-e-perdoa-d%C3%ADvidas-com-o-inss</link><guid isPermaLink="false">6ae476c79af72eac89f4e663</guid><pubDate>Fri, 30 Oct 2026 11:18:38 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[Pane no motor do navio não é avaria grossa e custo fica com o transportador]]></title><description><![CDATA[A 2ª Vara Empresarial de Salvador (TJBA) afastou a declaração de avaria grossa feita por um armador após a quebra do motor de um navio e condenou as transportadoras, de forma solidária, a ressarcir a seguradora da importadora em R$ 481.966,08. Para a juíza Marcela Bastos Barbalho da Silva, a pane decorreu de "vício interno da embarcação", risco que pertence à atividade do transportador. A carga, composta de tubos de aço e estruturas industriais embarcados na China com destino a Salvador,...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/pane-no-motor-do-navio-n%C3%A3o-%C3%A9-avaria-grossa-e-custo-fica-com-o-transportador</link><guid isPermaLink="false">6adb3c32e09df644cfb22744</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[STF: alienação fiduciária não afasta proteção da pequena propriedade rural]]></title><description><![CDATA[O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 89.018 e cassou decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que havia autorizado a retomada da execução extrajudicial e dos leilões de um imóvel rural dado em alienação fiduciária a uma cooperativa de crédito. Para o ministro, a modalidade de garantia escolhida pelas partes não elimina a proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Entenda o caso A produtora rural ofereceu o...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/stf-aliena%C3%A7%C3%A3o-fiduci%C3%A1ria-n%C3%A3o-afasta-prote%C3%A7%C3%A3o-da-pequena-propriedade-rural</link><guid isPermaLink="false">6adf30eb43bb2eb316e61968</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[TST: ex-mulher tem legitimidade para pedir indenização por morte de motorista]]></title><description><![CDATA[A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a ex-mulher de um motorista morto em acidente de trânsito, em 2022, pode figurar como autora na ação de indenização movida contra a empregadora. Com isso, o processo retorna à origem para que sejam examinados a alegada união estável e os pedidos de reparação. O relator foi o ministro Amaury Rodrigues, e o caso tramita em segredo de justiça. Contexto e fundamento legal A ação foi proposta pela mulher e pelos dois filhos do casal,...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/tst-ex-mulher-tem-legitimidade-para-pedir-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-morte-de-motorista</link><guid isPermaLink="false">6ad899681ad73d8634fd09d9</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[TJ/SP anula multa à 99 por mototáxi: sem norma válida não há sanção]]></title><description><![CDATA[A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou integralmente a multa de R$ 500 mil aplicada pelo município de São Paulo à 99 Tecnologia pela operação do serviço de transporte de passageiros por motocicleta (99Moto) entre 16 e 26 de maio de 2025. A decisão foi unânime, sob relatoria do desembargador Eduardo Gouvêa. Contexto A autuação tinha como base o Decreto municipal 62.144/2023, que suspendia o transporte remunerado de passageiros em motocicletas intermediado por...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/tj-sp-anula-multa-%C3%A0-99-por-motot%C3%A1xi-sem-norma-v%C3%A1lida-n%C3%A3o-h%C3%A1-san%C3%A7%C3%A3o</link><guid isPermaLink="false">6adf30eb43bb2eb316e61966</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[STF garante imunidade de ITBI a imobiliárias na integralização de capital]]></title><description><![CDATA[O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral) e reconheceu que empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis também têm direito à imunidade do ITBI quando recebem bens para integralizar o capital social. A decisão foi tomada por maioria, no plenário virtual, sob relatoria do ministro Edson Fachin. Contexto e fundamento legal O recurso foi...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/stf-garante-imunidade-de-itbi-a-imobili%C3%A1rias-na-integraliza%C3%A7%C3%A3o-de-capital</link><guid isPermaLink="false">6ad899681ad73d8634fd09da</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[Vara Empresarial de BH equipara honorários a crédito trabalhista na RJ]]></title><description><![CDATA[A 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte reclassificou, na recuperação judicial de uma empresa de engenharia, um crédito de cerca de R$ 6,3 milhões devido a uma sociedade de advogados. O valor, inicialmente listado entre os créditos quirografários (classe III), passou a integrar a classe I, destinada aos créditos trabalhistas. A decisão foi proferida pelo juiz Adilon Cláver de Resende em impugnação de crédito apresentada pelo escritório. Contexto e fundamento legal Não havia controvérsia sobre...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/vara-empresarial-de-bh-equipara-honor%C3%A1rios-a-cr%C3%A9dito-trabalhista-na-rj</link><guid isPermaLink="false">6ae1d4504291e204f0ec7903</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[Imóvel novo: juíza reconhece decadência em ação por parede desalinhada]]></title><description><![CDATA[A 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, em São Paulo, extinguiu ação de um comprador de imóvel novo contra as construtoras por reconhecer a decadência do direito de reclamar de um suposto vício em parede da sala. Para a juíza Chaiane Maria Bublitz Korte, o desalinhamento, de cerca de cinco centímetros, era aparente ou de fácil constatação e deveria ter sido reclamado em 90 dias contados da entrega. O imóvel foi entregue em dezembro de 2023. Somente em agosto de 2025, ao contratar a...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/im%C3%B3vel-novo-ju%C3%ADza-reconhece-decad%C3%AAncia-em-a%C3%A7%C3%A3o-por-parede-desalinhada</link><guid isPermaLink="false">6adb3c32e09df644cfb22743</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[TST: gratificação incorporada não é recalculada com funções após a reforma]]></title><description><![CDATA[A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, em 22 de outubro de 2026, que o valor de uma gratificação de função já incorporada ao salário deve ser calculado apenas com base no período anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. Funções de confiança exercidas depois de 11 de novembro de 2017 não podem aumentar o montante incorporado. O caso envolveu uma empregada de empresa pública de tecnologia que recebeu...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/tst-gratifica%C3%A7%C3%A3o-incorporada-n%C3%A3o-%C3%A9-recalculada-com-fun%C3%A7%C3%B5es-ap%C3%B3s-a-reforma</link><guid isPermaLink="false">6adb3c32e09df644cfb22745</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[Banco não pode reaproveitar biometria antiga para validar novo consignado]]></title><description><![CDATA[A 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (SP) declarou inexistente um refinanciamento de empréstimo consignado que um banco sustentava ter sido contratado por reconhecimento facial. A juíza Bárbara de Matos Marangoni Mendes constatou que a selfie usada para validar a operação havia sido capturada mais de seis meses antes da assinatura do contrato, em outra transação. Contexto e fundamento O autor percebeu descontos em seu benefício previdenciário referentes a um consignado de 84 parcelas e...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/banco-n%C3%A3o-pode-reaproveitar-biometria-antiga-para-validar-novo-consignado</link><guid isPermaLink="false">6ae1d4504291e204f0ec7901</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[TST proíbe empresa de pagar advogado do empregado em acordo de rescisão]]></title><description><![CDATA[A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma transportadora do Paraná não pode custear os advogados que representam seus próprios empregados em acordos extrajudiciais de rescisão contratual. O colegiado acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública que havia sido julgada improcedente pela Vara do Trabalho de Francisco Beltrão e pelo TRT da 9ª Região. O caso Segundo o MPT, a empresa firmava acordos de desligamento em que os honorários...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/tst-pro%C3%ADbe-empresa-de-pagar-advogado-do-empregado-em-acordo-de-rescis%C3%A3o</link><guid isPermaLink="false">6adf30eb43bb2eb316e61967</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[STF reafirma que perdas passadas do FGTS não podem ser recompostas]]></title><description><![CDATA[A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, agravo de um trabalhador que buscava recompor perdas inflacionárias de depósitos antigos do FGTS. O colegiado seguiu o relator, ministro Luiz Fux, e manteve a rejeição da Reclamação 95.626, por não identificar desrespeito aos precedentes da Corte. Contexto e fundamento O trabalhador alegava que a Taxa Referencial (TR) teria natureza remuneratória e deveria ser somada a um índice de correção monetária distinto. O pedido foi...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/stf-reafirma-que-perdas-passadas-do-fgts-n%C3%A3o-podem-ser-recompostas</link><guid isPermaLink="false">6ae1d4504291e204f0ec7902</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[STJ vai definir se contrato bancário deve informar a taxa diária de juros]]></title><description><![CDATA[A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2.252.171 e 2.248.247, cadastrados como Tema 1.474. O colegiado vai definir se os contratos bancários que preveem capitalização diária de juros precisam informar, de forma expressa, a taxa diária aplicada. O relator é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Contexto e fundamento legal A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos com instituições...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/stj-vai-definir-se-contrato-banc%C3%A1rio-deve-informar-a-taxa-di%C3%A1ria-de-juros</link><guid isPermaLink="false">6ad899681ad73d8634fd09db</guid><pubDate>Wed, 28 Oct 2026 18:07:17 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[STF cassa decisão que anulou folga dominical mensal para mulheres em convenção]]></title><description><![CDATA[Gilmar Mendes aplicou o Tema 1.046 e mandou o TRT-2 rejulgar cláusula coletiva do setor hoteleiro sobre descanso aos domingos.]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/stf-cassa-decis%C3%A3o-que-anulou-folga-dominical-mensal-para-mulheres-em-conven%C3%A7%C3%A3o</link><guid isPermaLink="false">6ad201cd2365fbbab95b3723</guid><pubDate>Mon, 19 Oct 2026 20:37:12 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[Academia responde por furto de moto em estacionamento oferecido a alunos]]></title><description><![CDATA[Sentença do TJ/SP aplicou o CDC e a Súmula 130 do STJ e considerou nula placa que excluía responsabilidade do estabelecimento.]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/academia-responde-por-furto-de-moto-em-estacionamento-oferecido-a-alunos</link><guid isPermaLink="false">6ad201cd2365fbbab95b3725</guid><pubDate>Mon, 19 Oct 2026 20:37:12 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[TRT-3: fast food como única refeição gera dano moral a trabalhadora]]></title><description><![CDATA[A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de lanchonetes a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a uma empregada que, durante o contrato, recebia como refeição apenas os lanches vendidos pela própria loja. Em primeira instância, o pedido de reparação havia sido negado; o colegiado reformou a sentença. Segundo o acórdão, relatado pela juíza convocada Daniela Torres Conceição, a oferta diária e exclusiva de fast food descumpria a norma coletiva...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/trt-3-fast-food-como-%C3%BAnica-refei%C3%A7%C3%A3o-gera-dano-moral-a-trabalhadora</link><guid isPermaLink="false">6ad5f5be5b0b12ce936d3fb9</guid><pubDate>Mon, 19 Oct 2026 20:37:12 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[TJ/SP eleva indenização a homem em situação de rua incluído como sócio]]></title><description><![CDATA[A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou de R$ 5 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a um homem em situação de rua que teve a assinatura falsificada e foi incluído como sócio e administrador de duas empresas, com participações que somavam R$ 500 mil. A fraude teve consequência concreta: valores do benefício assistencial recebido pela vítima foram bloqueados em razão de uma ação trabalhista movida contra uma das sociedades....]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/tj-sp-eleva-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-homem-em-situa%C3%A7%C3%A3o-de-rua-inclu%C3%ADdo-como-s%C3%B3cio</link><guid isPermaLink="false">6ad5f5be5b0b12ce936d3fba</guid><pubDate>Mon, 19 Oct 2026 20:37:12 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item><item><title><![CDATA[STJ: dívida por cotas societárias rotulada como alimentos não gera prisão civil]]></title><description><![CDATA[A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor cuja obrigação, embora chamada de pensão alimentícia em acordo firmado entre as partes, tinha origem no saldo do preço de cotas de uma sociedade. O relator foi o ministro Raul Araújo (HC 1.089.742). Contexto e fundamento legal Segundo o relato do julgamento, a dívida surgiu da venda de participação societária e, posteriormente, foi requalificada como alimentos em...]]></description><link>https://www.jmreale.com.br/single-post/stj-d%C3%ADvida-por-cotas-societ%C3%A1rias-rotulada-como-alimentos-n%C3%A3o-gera-pris%C3%A3o-civil</link><guid isPermaLink="false">6acf5eb549b28f6d76b5e410</guid><pubDate>Mon, 19 Oct 2026 20:37:12 GMT</pubDate><dc:creator>Francesco Reale</dc:creator></item></channel></rss>